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Legislações Disponíveis para Download
PORTARIA N°28/2025 – Dispõe sobre o desligamento de membro das Comissões
PORTARIA N°27/2025 – Dispõe sobre a nomeação de membro em Comissões Temáticas
PORTARIA N°26/2025 – Dispõe sobre o desligamento de membro das Comissões
PORTARIA N°25/2025 – Dispõe sobre o desligamento de membro da Comissão OAB vai à Escola
PORTARIA N°24/2025 – Dispõe sobre a nomeação de membro da Direito de Família, da Criança e do Adolescente
PORTARIA N°16/2025 – Dispõe sobre a nomeação do membro da Comissão de Eventos e Esportes
PORTARIA N°13/2026 – Dispõe sobre designação de presidente e nomeação de membro para Comissão OAB por Elas
Resolução Nº01/2026 – Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais das Comissões da OAB
PORTARIA N°12/2026 – Dispõe sobre o desligamento de membros da OAB vai à Escola
PORTARIA N°11/2026 – Nomear membro para a Comissão OAB por Elas
PORTARIA N°10/2026 – Nomear membro para a Comissão de Defesa do Consumidor
PORTARIA N°09/2026 – Dispõe sobre o desligamento de membro da OAB por Elas
PORTARIA N°07/2026 – Renomear presidência da Comissão da Jovem Advocacia
PORTARIA N°06/2026 – Dispõe sobre o desligamento de membro de comissões
PORTARIA N°05/2026 – Dispõe sobre a reestruturação da Comissão de Eventos e Esportes
PORTARIA N°04/2026 – Dispõe sobre a nomeação de membro da Comissão de Direito Previdenciário, Comissão OAB por Elas
PORTARIA N° 03/2026 – Dispõe sobre o desligamento de membro da Comissão de Direito de Família, Comissão de Eventos e Esportes
PORTARIA N° 02/2026 – Inverter presidência da Comissão da Mulher Advogada
EDITAL 01/2026 – SUBSEÇÕES DE BLUMENAU, GASPAR E INDAIAL
EDITAL 01/2026 –EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO COMISSÕES TEMÁTICAS
PORTARIA N°01/2026 – Dispõe sobre a criação da Comissão de Acesso à Justiça
EDITAL – Patrocínio Campeonato Futsal
Resolução Nº04/2024 – Regimento Interno OAB Gaspar
Portaria Nº23/2025 – Alteração Nomenclatura Comissão de Direito de Família
Portaria Nº22/2025 – Substituição Membro Comissão de Eventos e Esportes
Portaria Nº21/2025 – Desliga membro Comissão de Direito de Família
Portaria Nº20/2025 – Desliga membro Comissão Defesa do Consumidor
Portaria Nº19/2025 – Desliga membro das Comissões
Portaria Nº18/2025 – Nomeia Membros Comissão de Direito Previdenciário
Portaria Nº17/2025 – Nomeia Membro Comissão de Direito de Família
Portaria Nº15/2025 – Nomeia Membros Comissão de Esportes e Eventos
Portaria Nº14/2025 – Nomeia Membros Comissão de Estudos Jurídicos e Legislativo
Portaria Nº13/2025 – Nomeia Membros Comissão OAB vai à Escola
Portaria Nº12/2025 – Nomeia Membros Comissão de Imobiliário, Registral e Notarial
Portaria Nº11/2025 – Nomeia Membros Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários Advocatícios
Portaria Nº10/2025 – Nomeia Membros Comissão de Defesa do Consumidor
Portaria Nº09/2025 – Nomeia Membros Comissão de Direito Digital Inovação e Tecnologia
Portaria Nº08/2025 – Nomeia Membros Comissão da Mulher Advogada
Portaria Nº07/2025 -Nomeia Membros Comissão da Jovem Advocacia
Portaria Nº06/2025 -Nomeia Membros Comissão de Direito de Família
Portaria Nº05/2025 – Nomeia Membros Comissão de Direito Previdenciário
Portaria Nº04/2025 -Nomeia Membros Comissão de Direito Empresarial e Tributário
Portaria Nº03/2025 – Nomeia Membros Comissão OAB por Elas
Portaria Nº02/2025 – Nomeia Coordenadoria Geral das Comissões
Portaria Nº01/2025 – Dispõe sobre a criação da Comissão de Evento e Esportes